Ato n°36, de 23/12/1947
Ato nº 20, de 04/05/1948 que altera o Ato nº16, de 30/03/1948, sobre nomeação de substitutos efetivos
Lei nº527, de 09/12/1949
Lei nº 967, de 29 de Janeiro de 1951
Decreto nº2.648 sobre a criação de Clubes do Trabalho e Decreto nº8.927, de 19/01/1938, sobre a extinção de Clubes de Trabalho
Decreto nº18.350, de 03/11/1948
Lei n°387 de 27/07/1949
Lei nº737, de 15/06/1950
Lei nº826, de 3/11/1950
Decreto nº17.698, de 26/11/1947, que aprova a consolidação mandada elaborar pelo Decreto 17.211, de 13/05/1947 - Seção IV
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