Lei nº 967, de 29 de Janeiro de 1951
Comunicado da mensagem nº213 do Sr. Governador do Estado sobre o Projeto de Lei nº1.109, de 1949
Decreto nº18.102, de 04/05/1948, que altera o decreto nº17.820, de 23/12/1947
Lei nº 881, de 06/12/1950
Lei nº826, de 3/11/1950
Lei nº737, de 15/06/1950 e Lei nº527, de 09/12/1949
Lei nº737, de 15/06/1950
Lei nº 967, de 29 de Janeiro de 1951
Lei nº527, de 09/12/1949
Lei n°387 de 27/07/1949