![[Define a organização básica para a implementação do Programa Metropolitano de Saúde]](/uploads/r/museu-de-saude-publica-emilio-ribas/8/f/f/8ff5e74f88986bfccf896f4d72d380536e08d1d46162f5e2f52f54073446c3b1/BR_SPMUSPER_SES_GABI_JYUN_ATMN_002_142.jpg)
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Ato normativo é um instrumento legal utilizado para disciplinar determinada matéria ou dar execução a outras normas, dentro da competência de uma autoridade administrativa.
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Notas gerais: Processamento técnico em andamento. As informações relativas ao campo de descrição são parciais.
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CONSELHO NACIONAL DE ARQUIVOS. NOBRADE: norma brasileira de descrição arquivística. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2006.
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Archivist's note
A documentação foi identificada no âmbito do projeto “CONSTRUÇÃO DAS POLÍTICAS DE SAÚDE NO ESTADO DE SÃO PAULO: AIS, SUDS E SUS NO CICLO DA DEMOCRATIZAÇÃO (1983-1994)”. Equipe responsável: Augusto Santos e Maria Assad. Bolsista FAPESP: Raphael Vinicius de Almeida Escritório.