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Secretaria de Estado dos Negócios do Governo
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Lei nº826, de 3/11/1950

Lei nº826, de 3/11/1950

Assegura aos professores municipais rurais nomeados por concurso em 1945 e 1949, o direito de inscrição no concurso de remoção de professores primários do Estado.

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Lei nº737, de 15/06/1950 e Lei nº527, de 09/12/1949

Lei nº737, de 15/06/1950 e Lei nº527, de 09/12/1949

Um dispõe sobre o concurso para provimento dos cargos de diretor de Grupo Escolar Rural e outro dispõe sobre a forma de provimento dos cargos de diretor e professores de grupos escolares rurais e de Escolas Típicas Rurais e da outras providências.

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Lei n°387 de 27/07/1949

Lei n°387 de 27/07/1949

Dispõe sobre concessão de aposentadoria facultativa aos 25 anos de exercício aos professores primários.

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Decreto nº6.225, de 18/12/1933

Decreto nº6.225, de 18/12/1933

Susta a execução do decreto nº6.047, de 19 de agosto de 1933 sobre professores especializados e os Grupos Escolares Rurais.

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Decreto nº6.047 de 19/08/1933 sobre a instalação de uma escola normal rural em Piracicaba

Decreto nº6.047 de 19/08/1933 sobre a instalação de uma escola normal rural em Piracicaba

Dispões sobre a instalação de uma escola normal rural em Piracicaba e dá outras providências ; destaque ao art. 12 parágrafo 6 que transforma em grupos escolares rurais os Grupos Escolares Rurais de Butantan e Arnaldo Barreto de Tremembé.

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