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Eurico G. Dutra
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Lei Orgânica do Ensino Agrícola

Lei que estabelece as bases de organização e de regimento do ensino agrícola. Contêm os decretos nº9.613, de 20/08/1946, nº9.614, de 20/08/1946 (disposições transitórias para a execução da Lei Orgânica), e nº21.667, de20/08/1946 (regulamento dos currículos do Ensino Agrícola).

Superintendência do Ensino Agrícola e Veterinário