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Comunicado da mensagem nº213 do Sr. Governador do Estado sobre o Projeto de Lei nº1.109, de 1949
Decreto nº18.102, de 04/05/1948, que altera o decreto nº17.820, de 23/12/1947
Lei nº 967, de 29 de Janeiro de 1951
Lei nº 967, de 29 de Janeiro de 1951