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Secretaria de Estado dos Negócios do Governo Adhemar de Barros
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Lei nº 881, de 06/12/1950
Lei nº 881, de 06/12/1950
Lei nº826, de 3/11/1950
Lei nº826, de 3/11/1950
Lei nº737, de 15/06/1950 e Lei nº527, de 09/12/1949
Lei nº737, de 15/06/1950 e Lei nº527, de 09/12/1949
Lei nº737, de 15/06/1950
Lei nº737, de 15/06/1950
Lei n°387 de 27/07/1949
Lei n°387 de 27/07/1949
Decreto nº18.350, de 03/11/1948
Decreto nº18.350, de 03/11/1948
Lei nº82, de 25/02/1948 sobre o curso de especialização de professores normalistas para o ensino ...
Lei nº82, de 25/02/1948 sobre o curso de especialização de professores normalistas para o ensino rural