Repertório da legislação que regulamenta o serviço, Lei nº 432 de 3 agosto de 1896 e decreto nº 394 de 7 de outubro de 1896. Há também a lei nº 13 de novembro de 1891 e o decreto de 29/7/1892, que organiza os municípios do Estado. Contém apêndice com lei e regulamento do serviço sanitário e código sanitário.

Repertório da legislação que regulamenta o serviço, Lei nº 432 de 3 agosto de 1896 e decreto nº 394 de 7 de outubro de 1896. Há também a lei nº 13 de novembro de 1891 e o decreto de 29/7/1892, que organiza os municípios do Estado. Contém apêndice com lei e regulamento do serviço sanitário e código sanitário, regulamento para a inspeção de amas de leite, districtos sanitários e organização do serviço para o tratamento do trachoma.