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Reference code
BR SPMUSPER SS-DIRG-ATNM-003
Title
Repertório da legislação sobre o Serviço Sanitário do Estado de São Paulo
Date(s)
- 1896 (Creation)
Level of description
Item
Extent and medium
01 item encadernado.
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Scope and content
Repertório da legislação que regulamenta o serviço, Lei nº 432 de 3 agosto de 1896 e decreto nº 394 de 7 de outubro de 1896. Há também a lei nº 13 de novembro de 1891 e o decreto de 29/7/1892, que organiza os municípios do Estado. Contém apêndice com lei e regulamento do serviço sanitário e código sanitário.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
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Conditions governing access
Sem requisitos técnicos para acesso.
Conditions governing reproduction
Permitida a reprodução mediante as condições presentes nas normas de consulta.
Language of material
- Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
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Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
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Note
Encadernado.
Nota sobre conservação: Estado bom.
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- Bernardino de Campos (Subject)
- Cesário Motta Júnior (Subject)
- Antônio Dino da Costa Bueno (Subject)
- Manuel Ferraz de Campos Salles (Subject)
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Institution identifier
Rules and/or conventions used
CONSELHO NACIONAL DE ARQUIVOS. NOBRADE: norma brasileira de descrição arquivística. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2006.